Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 171 da Código Penal Militar

Art. 171 Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou de graduação superior:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 171

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora