Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 278 do Código Penal Militar

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 278 Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar:
Pena - reclusão, até três anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, até seis meses.
Embriaguez ao volante

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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