Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 280 do Código Penal Militar

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 280 Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:
Pena - detenção, até seis meses.
Fuga após acidente de trânsito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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