Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 301 do Código Penal Militar

DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA

Art. 301 Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
Pena - detenção, até seis meses.
Ingresso clandestino

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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