Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 306 do Código Penal Militar

DA CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO

Art. 306 Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Desvio

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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