Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 331 da Código Penal Militar

Art. 331 Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, até seis meses.
Abuso de confiança ou boa-fé

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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