Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 335 da Código Penal Militar

Art. 335 Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Tráfico de influência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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