Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 341 da Código Penal Militar

Art. 341 Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
Pena - reclusão, até quatro anos.
Coação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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