Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 346 da Código Penal Militar

Art. 346 Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Aumento de pena 1º A pena aumenta-se de um têrço, se o crime é praticado mediante subôrno.
Retratação 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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