Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 398 da Código Penal Militar

Art. 398 Prolongar o comandante as hostilidades, depois de oficialmente saber celebrada a paz ou ajustado o armistício.
Pena - reclusão, de dois a dez anos.
Ordem arbritária

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal Militar tem 410 artigos indexados no Lei na Mão.

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