Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 399 do Código Penal Militar

DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA

Art. 399 Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:
Pena - reclusão, até três anos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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