Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969

Art. 74 do Código Penal Militar

DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 74 Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.
Concurso de agravantes e atenuantes

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal Militar tem 411 artigos indexados no Lei na Mão.

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