Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 119 do Código Penal

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão judicial

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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