Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 131 da Código Penal

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena -
reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo para a vida ou saúde de outrem

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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