Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 134 da Código Penal

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º -
Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena -
detenção, de um a três anos.
§ 2º -
Se resulta a morte:
Pena -
detenção, de dois a seis anos.
Omissão de socorro

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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