Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 147 da Código Penal

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena -
detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
(Incluído pela Lei nº
14.994, de 2024)
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no §
1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.994, de 2024)
Perseguição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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