Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 147-C da Código Penal

Art. 147-C Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Pena
- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Seqüestro e cárcere privado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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