Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 152 da Código Penal

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:
Pena -
detenção, de três meses a dois anos.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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