Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 156 da Código Penal

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º -
Somente se procede mediante representação.
§ 2º -
Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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