Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 185 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 185 -
(Revogado pela
Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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