Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 198 da Código Penal

Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena -
detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Atentado contra a liberdade de associação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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