Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 201 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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