Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 212 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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