Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 216 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Art. 216 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual
(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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