Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 216 da Código Penal

Art. 216 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual
(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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