Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 218-A da Código Penal

Art. 218-A Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena  reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
(Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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