Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 231-A da Código Penal

Art. 231-A (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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