Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 262 da Código Penal

Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa,
se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Forma qualificada

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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