Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 281 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Art. 281 (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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