Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 298 da Código Penal

Art. 298 -
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput,
equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Vigência
Falsidade ideológica

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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