Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 338 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Descumprimento de medidas protetivas de urgência
(Incluído pela Lei nº
15.280, de 2025)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 338

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora