Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 346 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 346 - Tirar, suprimir,
destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Fraude processual

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 346

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora