Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 346 da Código Penal

Art. 346 - Tirar, suprimir,
destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Fraude processual

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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