Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 350 do Código Penal

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 350 - (Revogado pela
Lei nº 13.869, de 2019)
(Vigência)
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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