Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 356 da Código Penal

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório,
que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção,
de seis meses a três anos, e multa.
Exploração de prestígio

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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