Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 6º da Código Penal

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209,
de 1984)
Extraterritorialidade (Redação dada pela
Lei nº 7.209, de 1984)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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