Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 80 do Código Penal

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação obrigatória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Penal tem 430 artigos indexados no Lei na Mão.

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