Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940

Art. 85 da Código Penal

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº
7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Penal tem 359 artigos indexados no Lei na Mão.

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