Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 1054 da Código de Processo Civil

Art. 1054 O disposto no art. 503, § 1º
, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º
,
325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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