Código de Processo Civil
O CPC de 2015 regula o processo civil no Brasil — das petições iniciais às execuções, passando por tutelas de urgência, recursos e execução de título extrajudicial. Pesquise qualquer artigo no Lei na Mão.
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Tutela de urgência (tutela antecipada)
A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar.
Tutela da evidência
Pode ser concedida independentemente de perigo de dano quando o pedido for fundado em prova documental irrefutável, em tese firmada em julgamento repetitivo ou em abuso defensivo do réu.
Requisitos da petição inicial
A petição inicial indicará: juízo competente, partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedido com especificações, valor da causa, provas, e opção pela audiência de conciliação ou mediação.
Indeferimento da petição inicial
A petição inicial será indeferida quando: for inepta, a parte for ilegítima, o autor carecer de interesse processual ou o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
Prazo para contestação — 15 dias
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias corridos. Conta-se a partir da audiência de conciliação ou mediação ou da data de protocolo da petição informando o desinteresse.
Extinção sem resolução do mérito
O juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando: indeferir a inicial, for abandono da causa, ausência de pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada, entre outros.
Fundamentação da sentença — elementos obrigatórios
A sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo. A decisão não se considera fundamentada quando apenas indica/transcreve norma, usa conceitos indeterminados sem fundamentação, ou não enfrenta todos os argumentos das partes.
Prazos recursais — início da contagem
O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
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Perguntas frequentes sobre o Código de Processo Civil
O que é tutela antecipada no novo CPC?
A tutela antecipada de urgência (art. 300 do CPC/2015) é uma medida provisória que concede ao autor — antes do julgamento final — parte do que está pedindo na ação. Requer dois requisitos: (1) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Qual é o prazo para contestar no CPC 2015?
O prazo para apresentar contestação é de 15 dias corridos (art. 335), contados a partir da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo da petição indicando desinteresse. A Fazenda Pública, o MP e a Defensoria têm prazo em dobro (30 dias). Litisconsórcio passivo com advogados diferentes: prazo dobrado.
Quando cabe tutela da evidência sem perigo de dano?
O art. 311 permite conceder tutela da evidência (independente de urgência) quando: (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório; (II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente; (III) a matéria for de direito e existir tese firmada em recursos repetitivos; ou (IV) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada.
O que é coisa julgada no processo civil?
A coisa julgada material (art. 502) é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Proíbe que a mesma lide seja reproposta. A coisa julgada formal apenas impede a rediscussão no mesmo processo, mas não obsta nova ação sobre o mesmo tema.
Quais são as hipóteses de extinção do processo sem mérito?
O art. 485 prevê extinção sem resolução do mérito quando: a inicial for indeferida; o processo ficar parado por negligência das partes; faltar pressuposto processual ou condição da ação; houver perempção, litispendência ou coisa julgada; o juiz acolher alegação de convenção de arbitragem; ou as partes desistirem da ação.
Como funciona o cumprimento de sentença no CPC 2015?
O cumprimento de sentença (art. 523) começa com a intimação do devedor para pagar em 15 dias. Se não pagar, incide multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Em seguida, o credor pode pedir penhora e avaliação de bens. A execução é feita nos mesmos autos da ação de conhecimento.
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