Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 1061 da Código de Processo Civil

Art. 1061 O § 3º do art. 33 da
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 33. ......................................................................
.............................................................................................
§ 3º
A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil
, se houver execução judicial.” (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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