Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 1063 da Código de Processo Civil

Art. 1063 Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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