Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 1067 da Código de Processo Civil

Art. 1067 O art. 275 da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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