Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 698 da Código de Processo Civil

Art. 698 Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá,
quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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