Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

Art. 855 da Código de Processo Civil

Art. 855 Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856
, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Civil tem 1072 artigos indexados no Lei na Mão.

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