Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 111 da Código Tributário Nacional

Art. 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I -
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II -
outorga de isenção;
III -
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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