Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 112 da Código Tributário Nacional

Art. 112 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à
capitulação legal do fato;
II - à
natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à
autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à
natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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