Código Tributário Nacional · Lei 5.172/1966

Art. 158 da Código Tributário Nacional

Art. 158 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I -
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II -
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Tributário Nacional tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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