Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 113 da Constituição Federal de 1988

Art. 113 A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,
competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do
Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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