Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 é a lei máxima do Brasil, garantindo direitos fundamentais, organização do Estado, separação dos poderes e bases do processo judicial. Pesquise qualquer artigo diretamente no Lei na Mão.
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Direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos
Garante igualdade perante a lei, liberdade, inviolabilidade do domicílio, sigilo de correspondência, habeas corpus, mandado de segurança, ampla defesa e contraditório, entre 78 incisos de direitos fundamentais.
Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
Assegura 34 direitos trabalhistas com status constitucional: salário mínimo, 13º salário, férias, FGTS, licença maternidade (120 dias), licença paternidade, aviso prévio e proibição de discriminação salarial.
Administração pública — princípios e regras
Estabelece os princípios da administração pública (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e as regras de concurso público, teto remuneratório e improbidade administrativa.
Estatuto da Magistratura — garantias dos juízes
Define as garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios) e as regras de publicidade e fundamentação das decisões judiciais.
Competência do STF
Define o STF como guardião da Constituição e sua competência originária e recursal, incluindo ação direta de inconstitucionalidade, ADPF e julgamento de autoridades com foro privilegiado.
Saúde como direito de todos
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Família — proteção constitucional
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Reconhece o casamento civil, a união estável e a família monoparental como entidades familiares.
Cláusulas pétreas — limitações ao poder de emenda
Proíbe emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
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Perguntas frequentes sobre o Constituição Federal
O que são direitos fundamentais na Constituição Federal?
Direitos fundamentais são os direitos e garantias básicos assegurados no art. 5º da CF/88. São direitos individuais (vida, liberdade, igualdade, propriedade), direitos coletivos (liberdade de reunião e associação), garantias processuais (habeas corpus, mandado de segurança, ampla defesa) e direitos sociais (art. 6º a 11).
O que é o princípio LIMPE na Constituição Federal?
O art. 37 da CF/88 impõe à administração pública os princípios da Legalidade (só pode fazer o que a lei permite), Impessoalidade (sem discriminações pessoais), Moralidade (boa-fé e ética), Publicidade (transparência dos atos) e Eficiência (resultados com o mínimo de recursos).
Quais são as cláusulas pétreas da Constituição?
O art. 60, § 4º veda emenda constitucional que tenda a abolir: (I) a forma federativa de Estado; (II) o voto direto, secreto, universal e periódico; (III) a separação dos Poderes; e (IV) os direitos e garantias individuais.
O que é habeas corpus na Constituição Federal?
O habeas corpus (art. 5º, LXVIII) é uma garantia constitucional que protege o direito de locomoção. Cabe HC sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Quais direitos trabalhistas têm proteção constitucional?
O art. 7º da CF/88 garante 34 direitos trabalhistas, entre eles: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, adicional de horas extras (50%), férias anuais com 1/3, licença à gestante (120 dias), licença-paternidade, aviso prévio proporcional e FGTS.
Como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil?
O Brasil adota dois sistemas: (1) controle difuso — qualquer juiz pode declarar inconstitucional uma lei no caso concreto; e (2) controle concentrado — o STF julga ADI (ação direta de inconstitucionalidade), ADC (ação declaratória de constitucionalidade) e ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) com efeito erga omnes.
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