Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará
juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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