Constituição Federal de 1988 · CF/1988

Art. 147 da Constituição Federal de 1988

Art. 147 Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Constituição Federal de 1988 tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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